CLDF

Projeto de lei nº 2.930 de 2022

Redação Final

Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que "dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...

...

§ 4º Os serviços, programas ou projetos se executam, preferencialmente, no próprio imóvel ou em regiões com reconhecida vulnerabilidade social, estabelecidas na forma do regulamento.

...

Art. 16-A. Nas concessões de uso e de direito real de uso previstas no art. 14 desta Lei ou na Lei Complementar nº 806, de 2009, a concessionária pode, a qualquer tempo, antecipar à vista e de uma só vez o pagamento das 12 parcelas seguintes do preço público atual da concessão, caso em que tem direito a um desconto de 20% sobre o total antecipado.

...

Art. 28-A Aplica-se também o disposto nesta Lei para regularização das ocupações históricas de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, devidamente constituídas, sendo dispensada, para este caso específico, a previsão estatutária e o desenvolvimento das atividades constantes do final do art. 1º desta Lei.

... "

Art. 2º Ficam reabertos, até 31 de dezembro de 2026, os prazos previstos no §4º do art. 2º e no §1º do art. 8º da Lei nº 6.888, de 2021, ressalvado que:

I – a reabertura não se aplica aos casos em que o imóvel ou gleba já tenham sido objeto de licitação pública realizada pela Terracap, mediante venda ou concessão;

II – a reabertura não enseja a retirada de imóvel ou gleba de edital de licitação pública, caso tenha sido nele incluído antes do protocolo do pedido de regularização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), implemente um abrigo de passageiros no ponto de ônibus localizado na rodovia DF-001 (Estrada Parque Contorno), em frente à loja Fort Atacadista, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), implemente um abrigo de passageiros no ponto de ônibus localizado na rodovia DF-001 (Estrada Parque Contorno), em frente à loja Fort Atacadista, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa atender a demanda apresentada pela população usuária do transporte público coletivo que aguarda os veículos no ponto de ônibus localizado na rodovia DF-001 (Estrada Parque Contorno), em frente à loja Fort Atacadista, na Região Administrativa do Riacho Fundo II. 

 Conforme imagem anexa, o ponto de ônibus é sinalizado apenas por uma placa e, diante de tal quadro, os passageiros são compelidos a ficarem de pé por um longo tempo, expostos aos fenômenos climáticos (em especial, chuvas e ventos fortes), o que compromete severamente a qualidade da prestação de um serviço público de caráter essencial (consoante o art. 15, inciso VI, Lei Orgânica do Distrito Federal). Os demandantes reivindicam, ainda, melhores condições de iluminação e de implantação de um recuo na calçada, visando a segurança dos pedestres. 

Pelo exposto, é urgente a necessidade de implementar estruturas aptas a garantir a segurança dos passageiros, de modo a privilegiar a mobilidade ativa e os modais coletivos de transporte.

Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade ativa no Distrito Federal, bem como a segurança e integridade dos pedestres e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.  

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização das faixas de pedestres da QC 02 e QC 12 do Jardins Mangueiral, no Jardim Botânico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização das faixas de pedestres da QC 02 e QC 12 do Jardins Mangueiral, no Jardim Botânico.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa do Jardim Botânico, em especial na QC 02 e na QC 12 do Jardins Mangueiral, com a revitalização das faixas de pedestres das localidades.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o Jardim Botânico é uma cidade com intenso fluxo de veículos e pedestres, e as faixas de pedestres da região necessitam de revitalização, pois se encontram com a pintura desgastada pelo uso e pela ação do tempo, especialmente na QC 02 e na QC 12 do Jardins Mangueiral. Essa situação oferece risco à segurança de pessoas que transitam diariamente na região e utilizam essas faixas para atravessarem as diversas vias ali existentes.

Importante ressaltar que a revitalização das faixas de pedestres da localidade citada irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a revitalização das faixas de pedestres da QC 02 e QC 12 do Jardins Mangueiral, no Jardim Botânico, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a restauração das calçadas em volta da Escola Classe 11, entre a QSE 12 e QSE 14, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a restauração das calçadas em volta da Escola Classe 11, entre a QSE 12 e QSE 14, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito somamos força para solicitar a restauração das calçadas em volta da Escola Classe 11, entre a QSE 12 e QSE 14, em frente ao quiosque da Laura, em Taguatinga. 

Atualmente, as calçadas dessas quadras encontram-se em condições precárias, apresentando trechos danificados, buracos, desníveis e pisos soltos. Essa situação compromete a segurança e a mobilidade das pessoas que frequentam o local.

Diante disso, solicitamos a construção de uma calçada pavimentada e acessível, que atenda às normas de acessibilidade e proporcione um trajeto seguro e inclusivo para todos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, a Vossa Excelência, com fundamento nos termos da resolução 255/2012, dessa Casa, a instalação da “Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal, de caráter suprapartidário e permanente, tem como finalidade promover a integração entre sociedade civil, federações, clubes, atletas, torcidas, iniciativa privada e poder público, a fim de fortalecer todas as dimensões do futebol em nosso território.

O futebol profissional é parte fundamental da identidade cultural do Distrito Federal, movimentando a economia criativa, gerando empregos diretos e indiretos, incentivando o turismo e proporcionando lazer e entretenimento à população. Contudo, os clubes locais ainda enfrentam desafios de infraestrutura, sustentabilidade financeira e maior visibilidade, carecendo de políticas públicas e incentivos que assegurem seu desenvolvimento.

O futebol amador, por sua vez, exerce papel decisivo na promoção da saúde, no lazer comunitário, na prevenção da violência e na inclusão social, sendo também um espaço natural de formação de atletas e descoberta de talentos. Os campos e projetos sociais espalhados pelas regiões administrativas necessitam de manutenção, apoio técnico e estímulo contínuo para manterem sua relevância social e esportiva.

A Frente Parlamentar terá como objetivo debater, acompanhar e propor iniciativas que assegurem o fortalecimento do futebol em todas as suas vertentes, seja por meio da modernização da infraestrutura esportiva, da articulação de parcerias, da criação de incentivos fiscais e financeiros, ou da valorização de categorias de base e campeonatos comunitários.

Com esta iniciativa, busca-se consolidar o futebol — amador e profissional — como ferramenta de desenvolvimento social, cultural e econômico do Distrito Federal, unindo esforços parlamentares em prol de um bem comum que mobiliza e inspira milhões de cidadãos.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

Sessão Solene Presencial realizada no dia 25 de junho de 2025, às 9h30h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 1º de julho de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o Dr. Marcus Vinícius Silva Salazar Frota, médico da Estratégia Saúde da Família e Comunidade, pela dedicação, compromisso e excelência no atendimento prestado à população do Distrito Federal, especialmente na Região Administrativa de Santa Maria.

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta proposição, para registrar votos de louvor e parabenizar o Dr. Marcus Vinícius Silva Salazar Frota, matrícula nº 17207061, médico da Estratégia Saúde da Família e Comunidade, pela dedicação, compromisso e excelência no atendimento prestado à população do Distrito Federal, especialmente na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem por finalidade homenagear o Dr. Marcus Vinícius Silva Salazar Frota por sua destacada atuação na atenção primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente na Unidade Básica de Saúde nº 2 de Santa Maria, onde exerce suas funções com dedicação exemplar e profundo comprometimento com a comunidade local.

Natural do Hospital Regional do Gama, Dr. Marcus foi criado na cidade de Santa Maria, onde residiu por mais de duas décadas, entre os anos de 1993 e 2015, na Quadra 218. Atualmente residente no Gama, o médico retornou profissionalmente às origens, exercendo sua missão na mesma região que o acolheu em sua formação pessoal e social.

Seu trabalho tem sido amplamente reconhecido por meio de elogios registrados nos canais oficiais de ouvidoria do Governo do Distrito Federal, destacando-se pelo atendimento humanizado, ético, empático e sensível às necessidades reais dos pacientes. Sua conduta representa com excelência os princípios da medicina de família e comunidade, traduzindo em ações concretas os valores do serviço público.

Ao escolher servir a mesma população com a qual conviveu durante sua formação, o Dr. Marcus reafirma o compromisso com a valorização das raízes e a devolução social do conhecimento adquirido. Sua trajetória inspira profissionais da saúde e toda a sociedade, sendo exemplo de vocação e dedicação ao bem comum.

Com esta Moção, a Câmara Legislativa do Distrito Federal expressa sua admiração, respeito e reconhecimento institucional a um servidor que honra diariamente a confiança depositada pela população e reforça o papel transformador da saúde pública.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Sessão Solene Presencial realizada no dia 23 de junho de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 1º de julho de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 18 de junho de 2025, às 9h30, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 1º de julho de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal acerca do andamento da reforma do Pronto-Socorro do Hospital Regional de Ceilândia – HRC.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que Secretaria de Saúde forneça as seguintes informações sobre o andamento da reforma do Pronto-Socorro do Hospital Regional de Ceilândia – HRC:

Qual é a situação atual da reforma do Pronto-Socorro?

Qual o prazo estimado para a conclusão das obras?

Qual é o orçamento destinado e aplicado na reforma?

Existe algum fator impactando o andamento dos trabalhos?

JUSTIFICAÇÃO

A reforma do Pronto-Socorro do Hospital Regional de Ceilândia – HRC é uma demanda de grande relevância para a população da região, considerando a alta demanda por atendimentos de urgência. A unidade é referência para milhares de moradores e enfrenta desafios históricos relacionados à superlotação, infraestrutura precária e insuficiência de recursos materiais e humanos.

Nesse contexto, a obtenção de informações atualizadas sobre o andamento das obras, os prazos previstos, os investimentos realizados e eventuais fatores que possam ter impactado a execução do projeto é fundamental para assegurar a transparência na gestão pública e para que a sociedade possa acompanhar o processo de melhoria da unidade.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, …

Deputado max maciel

Despacho

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/08/2025 - 19h - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 1º de julho de 2025.

JÚLIA CONSENTINO SOUZA

Consultora Técnica-Legislativa

Audiência Pública Presencial realizada no dia 18 de junho de 2025, às 9h30, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 1º de julho de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 17 de junho de 2025, às 9h30, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 1º de julho de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 30 de junho de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 1º de julho de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de julho de 2025.

rayanne ramos da silva

Analista Legislativa

À CAS/CFGTC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de julho de 2025.

rayanne ramos da silva

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de julho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de julho de 2025.

rayanne ramos da silva

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o Sargento Carlos Martins e a Soldado Raissa Cunha, do 9º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal - Gama, pelo ato incomum de coragem e audácia demonstrado em 17 de dezembro de 2024, quando neutralizaram situação de violência doméstica com ameaça de morte e cárcere privado, salvaguardando a vida de família em situação de extremo risco.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
 

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Rogério Morro da Cruz, manifesta votos de louvor e parabeniza o Sargento Carlos Martins e a Soldado Raissa Cunha, do 9º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, situado na Região Administrativa do Gama (RA-II), pelo ato incomum de coragem e audácia demonstrado no exercício de suas funções, quando neutralizaram situação de violência doméstica com ameaça de morte e cárcere privado, salvaguardando a vida de família em situação de extremo risco.

O propósito da presente homenagem é reconhecer e homenagear o Sargento Carlos Martins e a Soldado Raissa Cunha, integrantes do 9º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (9º BPM), por sua excepcional bravura e presença de espírito demonstradas em situação de extrema gravidade e risco iminente de morte.

Na manhã de 17 de dezembro de 2024, por volta das 06h40min, durante o cumprimento do Serviço Voluntário Gratificado, os militares foram acionados pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) para averiguar possível situação de violência doméstica com ameaça de morte e cárcere privado. Naquele momento, por se tratar do horário de troca de equipes do serviço ordinário, a viatura 3430 era a única disponível para atendimento de ocorrências na área.

Ao chegarem ao local, depararam-se com cenário de extrema gravidade: um indivíduo em estado alterado devido ao consumo de substâncias alcoólicas e entorpecentes mantinha em cárcere privado sua própria família, incluindo três crianças, uma delas de apenas 11 anos de idade.

O agressor, portando duas facas, proferia ameaças de morte contra os familiares e declarava expressamente sua intenção de "matar a todos da casa e em seguida se matar". Durante o episódio, chegou a apontar a faca contra a barriga da criança de 11 anos, ameaçando executá-la. A situação de terror era tal que o porteiro do edifício manifestava temor de que o indivíduo concretizasse suas ameaças antes da chegada do reforço policial.

Conscientes da iminência do perigo e da impossibilidade de aguardar o acionamento da Operação Gerente sem comprometer a integridade física dos reféns, o Sargento Carlos Martins e a Soldado Raissa Cunha assumiram a responsabilidade de intervir imediatamente. O Sargento Carlos Martins, enquanto se dirigia ao local pelo elevador, tentava simultaneamente estabelecer contato via rádio com o COPOM para acionamento da equipe especializada — o que não foi possível, diante da ausência de sinal no interior do elevador.

Durante o confronto, o agressor investiu contra os policiais portando as duas facas. O Sargento Carlos Martins, comandante da viatura 3430 e com 25 anos de dedicação à corporação, foi ferido na mão esquerda por golpe de faca, mas prontamente efetuou os disparos necessários para neutralizar a ameaça, solicitou apoio do CBMDF e verificou pessoalmente as condições da família.

A Soldado Raissa Cunha, motorista da viatura e com três anos de serviço, voluntariamente acompanhou o comandante da guarnição ao local de extremo risco, sendo atacada com golpes de faca direcionados à região do pescoço. Durante o confronto em espaço exíguo, sua pistola apresentou falha de ciclagem devido ao ferrolho tocar no colete balístico, situação que a colocou em risco adicional. Mesmo assim, manteve a serenidade, efetuou os disparos possíveis e, após neutralizar o agressor, retirou as armas de suas mãos e procedeu à verificação da segurança da família.

A intervenção conjunta resultou na preservação da vida da esposa e das três crianças, entre elas a menor que havia sido diretamente ameaçada de morte. 

Este episódio evidencia não apenas a competência técnica e o preparo dos militares, mas sobretudo sua dedicação aos valores fundamentais da Polícia Militar: a proteção da vida humana, a defesa da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos, conforme estabelecido na Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, com redação dada pela Lei nº 7.457, de 1986.

A atuação do Sargento Carlos Martins e da Soldado Raissa Cunha representa o mais alto padrão do serviço policial militar, demonstrando que o efetivo do 9º BPM está preparado para enfrentar situações extremas com a determinação e o profissionalismo necessários à preservação da vida e da ordem social.

O Sargento Carlos Martins, com seus 25 anos de carreira exemplar, 58 elogios e nenhuma punição em seus assentamentos, e a Soldado Raissa Cunha, com seus três anos de dedicação ao serviço público e conduta irrepreensível, evidenciaram não apenas competência técnica, mas sobretudo dedicação aos valores fundamentais da Polícia Militar: a proteção da vida humana, a defesa da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

A ação coordenada de ambos os militares, que ultrapassou os limites normais do cumprimento do dever ao optarem por intervir diretamente em situação de alto risco que tecnicamente demandaria equipes especializadas da Operação Gerente, demonstra excelência operacional, evidenciando a qualidade do efetivo de toda a corporação.

Além disso, é imperativo que a sociedade reconheça e valorize aqueles que, como o Sargento Carlos Martins e a Soldado Raissa Cunha, dedicam suas vidas à proteção do próximo, enfrentando diariamente situações de risco extremo em defesa da segurança pública.

O Sargento Carlos Martins, com sua vasta experiência e liderança exemplar, demonstrou como a maturidade profissional e o senso de responsabilidade podem ser determinantes em momentos críticos. A Soldado Raissa Cunha, por sua vez, evidenciou que a coragem e o comprometimento com a missão policial militar transcendem tempo de serviço, consolidando-se como exemplo de dedicação e bravura para as futuras gerações de policiais militares.

Desse modo, esta Moção constitui a expressão da gratidão da população brasiliense por sua bravura e dedicação, razão pela qual pleiteamos a sua aprovação pelos nobres Pares.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico - COP na Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico - COP na Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender solicitação apresentada pelos moradores da Região Administrativa da Arniqueira, que pedem a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico - COP na cidade.

Os Centros Olímpicos e Paralímpicos tem como objetivo geral a promoção de atividades desportivas e de lazer, integradas a outras formas de atendimento socioeducativo, para o desenvolvimento físico, pessoal e social de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, incluindo pessoas com deficiência.

O programa é desenvolvido pela Secretaria de Esporte e Lazer, por intermédio da Subsecretaria dos Centros Olímpicos e Paralímpicos. Atua em 11 regiões administrativas (Brazlândia, Ceilândia – P Norte e Setor O, Estrutural, Gama, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião e Sobradinho), por meio de parcerias com organizações sociais, para melhoria da qualidade de vida da população. Isso em atenção à política pública do Governo do Distrito Federal de inclusão social por meio do esporte e do lazer.

Apesar de já existir em diversas outras regiões administrativas, Arniqueira ainda não conta com um COP, e, segundo relatado por habitantes da região, existe uma grande demanda de atletas amadores que poderiam utilizar os serviços do Centro Olímpico caso houvesse um instalado na cidade.

Dessa forma, sugiro que se promova a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico - COP na Arniqueira, com a finalidade de garantir o lazer e o bem-estar da população, resguardando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento completo do Conjunto I da Quadra 15, no Arapoanga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento completo do Conjunto I da Quadra 15, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa do Arapoanga, em especial no Conjunto I da Quadra 15. A via da localidade não possui estrutura de pista asfaltada em toda a sua totalidade, com uma parte de sua extensão à mercê da lama no período de chuva e da poeira no período seco. Sendo assim, se faz necessário o seu asfaltamento por completo, para atender as necessidades dos moradores.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento completo do Conjunto I da Quadra 15, no Arapoanga, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Avenida Comercial, Quadra 02, Conjunto 01, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Avenida Comercial, Quadra 02, Conjunto 01, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa de São Sebastião, na Avenida Comercial, Quadra 02, Conjunto 01, em especial em frente à agência do Banco do Brasil.

Segundo relatado por moradores, as calçadas de São Sebastião se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região, em especial na Avenida Comercial, Quadra 02, Conjunto 01, em frente à agência do Banco do Brasil.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas da Avenida Comercial, Quadra 02, Conjunto 01, em especial em frente à agência do Banco do Brasil, em São Sebastião, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da praça da rua Ipê Amarelo, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da praça da rua Ipê Amarelo, em Águas Claras.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Águas Claras  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na praça da rua Ipê Amarelo.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da praça da rua Ipê Amarelo, em Águas Claras, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 512, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 512, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 512, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 512, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 512, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF